O Que é um Planejamento Tributário ?

Planejamento Tributário é o estudo de alternativas legais que busca uma menor carga tributária ao contribuinte.

Exige bom senso e cuidado do seu planejador, avaliando sempre seus benefícios e possíveis riscos, porque não se pode falar em Planejamento Tributário totalmente sem risco, principalmente, em um país como o Brasil, no qual existe alta carga tributária, e um fisco louco em autuar, com regras que mudam todos os dias.

Sabemos que a tendência, de um modo geral, é de o fisco poder interpretar os planejamentos tributários como meios ilícitos ou fraudulentos, descaracterizando-os e autuando-os.

Por meio da legalidade e com a intenção de diminuir as enormes cargas tributárias, que se busca, com o Planejamento Tributário, um meio de se pagar menos impostos. Porém é muito comum ver simulações, fraudes, ou os abusos do direito, ditos como “planejamento”.

Vê-se que o abuso de direito vem sofrendo inúmeras críticas da doutrina e se consolidando em jurisprudências, que, para não ser abusivo e considerado inválido, deve possuir uma justificativa que possa lhe assegurar como legal e necessário.

Para a doutrina jurídica deve se ter atenção à legalidade e a boa-fé.

O Código Tributário Nacional (CTN), Artigo 116, institui normas ante elisivas, desconsiderando assim muitos planejamentos tributários, tidos anteriormente à lei como “lícitos”, caracterizando-os com a finalidade de reduzir ou diferir a tributação,

A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

O artigo 167 do Código Civil fala: "é enquanto um vício de vontade." e de acordo com artigo 76 do CTN, a simulação em si, é uma mentira da qual se tenta explicar e dar uma razão jurídica. Assim a simulação determina a abusividade do direito e, então, não pode ser considerado como um planejamento tributário.

Logo, deve se ter muito cuidado quando pensamos em Planejamento Tributário, pois o fisco vêm dia a dia fechando inúmeras portas e em muitas vezes caracterizando-os como ilegal.

Observa-se que há inúmeros casos de julgamentos, onde consideram-se, na relativização dos atos e negócios jurídicos, o abuso do direito, a fraude, somado a ausência do propósito. Isto mostra que tanto a doutrina como a jurisprudência muitas vezes, não entendem os critérios adotados para a busca de uma solução aos fatos.

Conclusão: O planejamento tributário é a busca licita de alternativas fiscais para se pagar menos impostos, mas deve se adotado com muito critério e cuidado, para não ser autuado.

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